MI 381 - DECISAO

MI 381 - DECISAO

Indefere-se a petição inicial do Mandado de Injunção por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ações contra o CNJ (art. 102, I, r, CF), por litispendência com MI 7.489 em curso no STF, por inadequação do mandado de injunção para alterar norma regulamentadora e por inexistir norma cuja edição seja necessária ao exercício de direito subjetivo apontado (art. 11, § 3º, Resolução CNJ 326/2020).

Parties
Impetrante: Solange Gonçalves Nogueira; Impetrado: Conselho Nacional de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Mandado De Injunção / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de justiça gratuita; indefiro a petição inicial do Mandado de Injunção.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Resolução CNJ 326/2020, Justiça Gratuita, Litispendência, Competência Para Processamento De Ações Contra O CNJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Injunção Resolução CNJ 326/2020 Justiça Gratuita Litispendência Competência Para Processamento De Ações Contra O CNJ

Case Brief

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Parties

Solange Gonçalves Nogueira

Impetrante

Conselho Nacional de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Injunção / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações contra o Conselho Nacional de Justiça
  2. 2 uso inadequado do mandado de injunção para alterar norma regulamentadora
  3. 3 litispendência com MI 7.489 em curso no Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial do Mandado de Injunção por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ações contra o CNJ (art. 102, I, r, CF), por litispendência com MI 7.489 em curso no STF, por inadequação do mandado de injunção para alterar norma regulamentadora e por inexistir norma cuja edição seja necessária ao exercício de direito subjetivo apontado (art. 11, § 3º, Resolução CNJ 326/2020).

Court Disposition

Defiro o pedido de justiça gratuita; indefiro a petição inicial do Mandado de Injunção.

Orders

  • Defiro o pedido de justiça gratuita à impetrante.
  • Indefiro a petição inicial do Mandado de Injunção.