AREsp 2855223 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não há omissão legislativa a ser suprida porque o entendimento vinculante da ADI 5404/DF determina que o trabalho noturno é inerente ao exercício da função policial remunerada por subsídio; a reestruturação remuneratória estadual (absorção de gratificações) já contemplou o desgaste do labor noturno no subsídio, de modo que o pagamento do adicional noturno configuraria aumento de vencimentos vedado pela Súmula Vinculante nº 37, razão pela qual a injunção foi denegada.

Parties
Agravante: Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Regime De Subsídio, Jornada 24x72, Omissão Legislativa, Segurança Pública, ADI 5404/df, Súmula Vinculante 37
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Mandado De Injunção Adicional Noturno Regime De Subsídio Jornada 24x72 Omissão Legislativa +3 more

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Parties

Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão legislativa estadual para regulamentação do adicional noturno
  2. 2 Compatibilidade do regime de subsídio com o pagamento de adicional noturno ou de parcelas remuneratórias aos policiais civis
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado na ADI 5404/DF às carreiras da segurança pública estaduais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão legislativa a ser suprida porque o entendimento vinculante da ADI 5404/DF determina que o trabalho noturno é inerente ao exercício da função policial remunerada por subsídio; a reestruturação remuneratória estadual (absorção de gratificações) já contemplou o desgaste do labor noturno no subsídio, de modo que o pagamento do adicional noturno configuraria aumento de vencimentos vedado pela Súmula Vinculante nº 37, razão pela qual a injunção foi denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.