AREsp 2790822 - ACORDAO

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Por tratar-se de controvérsia decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o exame da matéria é inviável em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Enfermeira impetrante; Impetrado: Governador do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Fundamentação Eminentemente Constitucional, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Servidor Público Mandado De Injunção Adicional Noturno Fundamentação Eminentemente Constitucional Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Enfermeira impetrante

Impetrante

Governador do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de exame em Recurso Especial quando o acórdão de origem tem fundamentação eminentemente constitucional
  2. 2 Concessão de mandado de injunção por omissão legislativa para garantir adicional noturno a servidor público
  3. 3 Aplicação por analogia do art. 73 da CLT ao servidor público estadual enquanto perdurar a omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o exame da matéria é inviável em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno