MI 383 - DECISAO

MI 383 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não demonstrou a existência de ausência de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de um direito previsto na Constituição, requisito essencial para o cabimento do mandado de injunção; assim, não cabe o writ injuncional para a pretensão deduzida.

Parties
Impetrante: Marcos Aurélio Paschoalin; Impetrado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Injunção / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Mandado de Injunção. Prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes, Ausência De Norma Regulamentadora
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Injunção Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes Ausência De Norma Regulamentadora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Aurélio Paschoalin

Impetrante

Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Injunção / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de injunção diante de suposta omissão do STJ quanto à fundamentação de decisões que inadmitam recursos especiais
  2. 2 Requisito de existência de norma regulamentadora para viabilizar exercício de direito constitucional
  3. 3 Limites do mandado de injunção quanto a supressão de lacunas de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não demonstrou a existência de ausência de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de um direito previsto na Constituição, requisito essencial para o cabimento do mandado de injunção; assim, não cabe o writ injuncional para a pretensão deduzida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Mandado de Injunção. Prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Mandado de Injunção.
  • Prejudicado o pedido liminar.