REsp 2106188 - DECISAO

REsp 2106188 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a matéria com fundamento constitucional e fez análise de legislação local, matérias de competência do Supremo Tribunal Federal e vedadas à revisão no STJ em razão da Súmula 280 do STF; ademais, não houve prequestionamento sobre o impacto fiscal, impondo o óbice da Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrantes: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ, Responsabilidade Fiscal, Lei Estadual 9.414/2021, Lei Estadual 9.424/2021
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Mandado De Injunção Adicional Noturno Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmula 280 STF +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento constitucional e análise de legislação local
  2. 2 Efeito suspensivo da instauração versus admissão do IRDR nos termos do art. 982 do CPC
  3. 3 Perda superveniente do interesse de agir pela edição de lei estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a matéria com fundamento constitucional e fez análise de legislação local, matérias de competência do Supremo Tribunal Federal e vedadas à revisão no STJ em razão da Súmula 280 do STF; ademais, não houve prequestionamento sobre o impacto fiscal, impondo o óbice da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Sem honorários recursais sucumbenciais