AREsp 3197083 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz do direito aplicável, reconhecendo que a Lei n.11.533/2022 supriu a omissão legislativa quanto à mora futura, mas preservando o interesse do impetrante quanto ao período anterior à lei ao estender os efeitos do Mandado de Injunção n. 0015446-25.2015.8.08.0000; além disso, eventual reexame de circunstâncias fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Autor: Impetrante; Impetrado: Chefe do Poder Judiciário Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Injunção / Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Mandado De Injunção, Omissão Legislativa, Extensão De Efeitos De Decisão, Prescrição E Decadência, Reajuste De Proventos De Aposentadoria
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Injunção Omissão Legislativa Extensão De Efeitos De Decisão Prescrição E Decadência Reajuste De Proventos De Aposentadoria

Case Brief

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Parties

Impetrante

Autor

Chefe do Poder Judiciário Estadual

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Injunção / Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão legislativa quanto ao reajuste de proventos de aposentadoria de serventuários de cartório não oficializado
  2. 2 Efeitos da edição da Lei n. 11.533/2022 sobre a pretensão de reconhecimento da mora legislativa
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de mandado de injunção proferido em outro processo para alcançar o impetrante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz do direito aplicável, reconhecendo que a Lei n.11.533/2022 supriu a omissão legislativa quanto à mora futura, mas preservando o interesse do impetrante quanto ao período anterior à lei ao estender os efeitos do Mandado de Injunção n. 0015446-25.2015.8.08.0000; além disso, eventual reexame de circunstâncias fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial