RMS 66422 - DECISAO

RMS 66422 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada dentro do número de vagas previsto no edital e porque a Ação Civil Pública que servira de fundamento para a suspensão das nomeações teve sentença que transitou em julgado autorizando a imediata nomeação dos aprovados, de modo que há direito líquido e certo à nomeação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Provimento do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Criação De Cargo Público, Ação Civil Pública
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Criação De Cargo Público Ação Civil Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Existência e necessidade de criação de cargo público específico na estrutura do magistério estadual
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado de Ação Civil Pública sobre a possibilidade de nomeação

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada dentro do número de vagas previsto no edital e porque a Ação Civil Pública que servira de fundamento para a suspensão das nomeações teve sentença que transitou em julgado autorizando a imediata nomeação dos aprovados, de modo que há direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Provimento do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
  • Conceder a segurança e amparar a pretensão da recorrente, reconhecendo o direito líquido e certo à nomeação.