AREsp 1830763 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a matéria trazida pelo Município, na medida em que exige revolvimento de prova e apreciação de premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, aspectos constitucionais decididos na instância a quo transitaram em julgado sem interposição de Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, e a alegada ofensa a direito local está obstada pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Impetrante: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP); Impetrante: Federação do Comércio do Estado de São Paulo (CIESP); Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Vale Transporte, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Isonomia, Competência Recursal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Vale Transporte Súmula 7/stj Súmula 280/stf Princípio Da Isonomia +1 more

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP)

Impetrante

Federação do Comércio do Estado de São Paulo (CIESP)

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da incidência das súmulas 7/STJ e 280/STF
  2. 2 Possibilidade de o Município fixar valores diferenciados para o usuário do vale-transporte
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de provas para decidir a pretensão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria trazida pelo Município, na medida em que exige revolvimento de prova e apreciação de premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, aspectos constitucionais decididos na instância a quo transitaram em julgado sem interposição de Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, e a alegada ofensa a direito local está obstada pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.