REsp 1940754 - DECISAO

REsp 1940754 - DECISAO

A matéria encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.093/STJ) e a jurisprudência desta Corte vem consolidada no sentido de vedar o creditamento de PIS/COFINS em hipóteses de monofasia ou incidência de alíquota zero; em razão da sistemática dos recursos repetitivos e do dever de preservação da jurisprudência, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, procedendo à denegação de seguimento ou à retratação conforme o acórdão representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa, Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015 (sobrestamento Por Recurso Representativo)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e baixa, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, Creditamento, Regime Monofásico, Reporto, Recursos Repetitivos, LINDB, Sobrestamento E Juízo De Retratação
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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa, Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015 (sobrestamento Por Recurso Representativo)

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 aplica-se apenas às empresas no regime Reporto
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática monofásica do PIS e da Cofins
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da Cofins é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

A matéria encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.093/STJ) e a jurisprudência desta Corte vem consolidada no sentido de vedar o creditamento de PIS/COFINS em hipóteses de monofasia ou incidência de alíquota zero; em razão da sistemática dos recursos repetitivos e do dever de preservação da jurisprudência, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, procedendo à denegação de seguimento ou à retratação conforme o acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e baixa, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, proceda à denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada dos tribunais superiores
  • Determino que o Tribunal de origem proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo