MS 26547 - DECISAO

MS 26547 - DECISAO

Por afetar direitos individuais, a revisão administrativa da anistia deve observar o devido processo legal nos termos do art. 5º, LV, da CF e das normas da Lei 9.784/1999, com notificações específicas indicando fatos e fundamentos legais; as notificações genéricas e a ausência de motivação tornam nulos os atos do procedimento de revisão, razão pela qual se anulou a Portaria de instauração e todos os atos decisórios consequentes.

Parties
Impetrante: Francisca Queiroz Evangelista de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Monocrática, Juízo De Reconsideração)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração para conceder a ordem de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência Administrativa
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Parties

Francisca Queiroz Evangelista de Souza

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Monocrática, Juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa da anistia
  2. 2 Observância do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo de revisão de anistia
  3. 3 Aplicação do princípio da autotutela administrativa e do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Por afetar direitos individuais, a revisão administrativa da anistia deve observar o devido processo legal nos termos do art. 5º, LV, da CF e das normas da Lei 9.784/1999, com notificações específicas indicando fatos e fundamentos legais; as notificações genéricas e a ausência de motivação tornam nulos os atos do procedimento de revisão, razão pela qual se anulou a Portaria de instauração e todos os atos decisórios consequentes.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração para conceder a ordem de segurança.

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes.