RMS 63595 - DECISAO

RMS 63595 - DECISAO

O mandado de segurança contra ato judicial interlocutório é medida excepcional e só cabe quando demonstrada teratologia, ilegalidade manifesta ou ausência de recurso eficaz; no caso concreto a decisão do TJSP que determinou o adiantamento dos honorários periciais pelo orçamento da Fazenda Pública, e não pelo FAJ, não apresentou teratologia, estando em conformidade com o CPC e com a legislação estadual (o FAJ destina-se à Defensoria e o FEP foi criado para custear perícias de beneficiários da justiça gratuita), além de ser compatível com a jurisprudência do STJ de que o Estado pode arcar com o custeio da prova pericial nesses casos; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Justiça Gratuita, Honorários Periciais, Fundo De Assistência Judiciária (faj), Fundo Especial De Custeio De Perícias (fep), Decisões Interlocutórias E Recursos (art. 1.015 Cpc), Súmula 267/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Justiça Gratuita Honorários Periciais Fundo De Assistência Judiciária (faj) Fundo Especial De Custeio De Perícias (fep) Decisões Interlocutórias E Recursos (art. 1.015 Cpc) Súmula 267/stf

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão interlocutória
  2. 2 responsabilidade pelo custeio de honorários periciais quando parte é beneficiária da justiça gratuita
  3. 3 utilização do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) versus Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança contra ato judicial interlocutório é medida excepcional e só cabe quando demonstrada teratologia, ilegalidade manifesta ou ausência de recurso eficaz; no caso concreto a decisão do TJSP que determinou o adiantamento dos honorários periciais pelo orçamento da Fazenda Pública, e não pelo FAJ, não apresentou teratologia, estando em conformidade com o CPC e com a legislação estadual (o FAJ destina-se à Defensoria e o FEP foi criado para custear perícias de beneficiários da justiça gratuita), além de ser compatível com a jurisprudência do STJ de que o Estado pode arcar com o custeio da prova pericial nesses casos; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
  • Publique-se. Intimações necessárias.