MS 27441 - DECISAO

MS 27441 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a Administração possa revisar atos ilegais (Súmula 473/STF), quando esses atos favorecem particulares a revisão deve observar o devido processo legal, garantindo-se publicidade, intimação específica com indicação dos fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), direito de produzir provas, vista dos autos e manifestação após instrução; no caso concreto as notificações foram genéricas e cercearam a defesa, justificando a concessão da segurança.

Parties
Impetrante: Ana Flávia Maia Moreira; Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Lei 9.784/1999
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Anistia Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

Ana Flávia Maia Moreira

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Validade das notificações genéricas iniciando procedimento administrativo de revisão
  3. 3 Aplicabilidade da autotutela administrativa versus garantia do devido processo legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a Administração possa revisar atos ilegais (Súmula 473/STF), quando esses atos favorecem particulares a revisão deve observar o devido processo legal, garantindo-se publicidade, intimação específica com indicação dos fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), direito de produzir provas, vista dos autos e manifestação após instrução; no caso concreto as notificações foram genéricas e cercearam a defesa, justificando a concessão da segurança.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.