RMS 66235 - DECISAO

RMS 66235 - DECISAO

Extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança, por não se verificarem os requisitos para aplicação da teoria da encampação; em decorrência, prejudicou-se o exame do recurso ordinário, nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC/15.

Parties
Impetrante: EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Fazenda Pública do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito (ilegitimidade Passiva)
Outcome
Recurso ordinário desprovido; processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas; exame do recurso prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, ICMS, Teoria Da Encampação, Seletividade Do ICMS, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva ICMS Teoria Da Encampação Seletividade Do ICMS Repercussão Geral

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Parties

EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA

Impetrante

Secretário de Estado da Fazenda Pública do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito (ilegitimidade Passiva)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que visa afastar lançamento fiscal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para verificação da seletividade do ICMS incidente sobre energia elétrica
  3. 3 aplicabilidade da teoria da encampação

Ratio Decidendi

Extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança, por não se verificarem os requisitos para aplicação da teoria da encampação; em decorrência, prejudicou-se o exame do recurso ordinário, nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas; exame do recurso prejudicado.

Orders

  • Processo extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, § 3º, do CPC/15 e art. 34, XVIII, do RISTJ
  • Sem honorários, nos termos da Súmula n. 150/STJ