RMS 66550 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a impetração impugna o resultado do exame pré-admissional realizado pela Coordenadoria de Perícia Médica, assim o Governador do Estado de Mato Grosso não praticou nem ordenou o ato impugnado e, portanto, é ilegítimo para figurar no polo passivo do mandado de segurança; entendimento em consonância com jurisprudência dominante e Súmula 568/STJ.

Parties
Impetrante: VAGDA FRANCISCA AMARAL MELO; Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Exame Pré Admissional, Posse, Perícia Médica
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Concurso Público Exame Pré Admissional Posse +1 more

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Parties

VAGDA FRANCISCA AMARAL MELO

Impetrante

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Governador do Estado de Mato Grosso para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Competência para a realização do exame médico pré-admissional e elaboração do laudo pericial
  3. 3 Distinção entre ato de nomeação e ato de posse e suas competências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetração impugna o resultado do exame pré-admissional realizado pela Coordenadoria de Perícia Médica, assim o Governador do Estado de Mato Grosso não praticou nem ordenou o ato impugnado e, portanto, é ilegítimo para figurar no polo passivo do mandado de segurança; entendimento em consonância com jurisprudência dominante e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente Recurso Ordinário; prejudicado o pedido de liminar.