RMS 59377 - DECISAO

RMS 59377 - DECISAO

Por não haver previsão para pedido de reconsideração contra acórdão colegiado, o pedido de reconsideração foi afastado e julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: EDSON E SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Colegiado
Outcome
Pedido de reconsideração julgado prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pedido De Reconsideração, Prejudicado
Processual Civil Mandado De Segurança Pedido De Reconsideração Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON E SILVA JUNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
  2. 2 Análise de mérito sobre suposta ilegalidade do ato demissório e agravamento do estado de saúde do impetrante

Ratio Decidendi

Por não haver previsão para pedido de reconsideração contra acórdão colegiado, o pedido de reconsideração foi afastado e julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração julgado prejudicado.

Orders

  • Pedido de reconsideração julgado prejudicado.
  • Publique-se.