MS 26574 - DECISAO

MS 26574 - DECISAO

O pedido foi denegado e o mandado de segurança extinto sem resolução de mérito porque não há demonstração de ato concreto praticado pelo Ministro da Economia apto a violar direito líquido e certo da impetrante; a competência pela execução do pagamento é da Coordenação-Geral de Folha de Pagamento/Departamento competente e a ausência de assinatura do Termo de Adesão previsto na Lei 11.354/2006 impediu administrativamente a quitação pleiteada, demonstrando a ilegitimidade passiva do titular da Pasta.

Parties
Impetrante: MARIA CATARINA TEREZINHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Ministro da Economia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Outcome
Segurança denegada; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da autoridade coatora
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Ilegitimidade Passiva, Reparação Econômica Indenizatória, Teoria Da Encampação
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Ilegitimidade Passiva Reparação Econômica Indenizatória Teoria Da Encampação

Case Brief

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Parties

MARIA CATARINA TEREZINHA DOS SANTOS

Impetrante

Ministro da Economia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro da Economia para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 pagamento de valores retroativos de reparação econômica a beneficiário/companheira de anistiado político falecido
  3. 3 exigência de assinatura do Termo de Adesão nos termos da Lei 11.354/2006 como condicionante ao pagamento

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado e o mandado de segurança extinto sem resolução de mérito porque não há demonstração de ato concreto praticado pelo Ministro da Economia apto a violar direito líquido e certo da impetrante; a competência pela execução do pagamento é da Coordenação-Geral de Folha de Pagamento/Departamento competente e a ausência de assinatura do Termo de Adesão previsto na Lei 11.354/2006 impediu administrativamente a quitação pleiteada, demonstrando a ilegitimidade passiva do titular da Pasta.

Court Disposition

Segurança denegada; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da autoridade coatora

Orders

  • Denegar a segurança
  • Julgar extinto o feito sem resolução de mérito