RMS 62999 - ACORDAO

RMS 62999 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações visavam rediscutir o mérito da decisão e não sanar omissão, além de reiterar entendimento de que candidatos em cadastro de reserva têm mera expectativa de direito e de que o Mandado de Segurança requer prova pré-constituída; também é vedado analisar questão constitucional em Recurso Especial para fins de prequestionamento.

Parties
Impetrante: Bruna de Holanda Machado; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cadastro De Reserva, Prova Pré Constituída, Direito Subjetivo À Nomeação, Expectativa De Direito, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Cadastro De Reserva Prova Pré Constituída Direito Subjetivo À Nomeação Expectativa De Direito +2 more

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Parties

Bruna de Holanda Machado

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Direito de nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no Mandado de Segurança

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações visavam rediscutir o mérito da decisão e não sanar omissão, além de reiterar entendimento de que candidatos em cadastro de reserva têm mera expectativa de direito e de que o Mandado de Segurança requer prova pré-constituída; também é vedado analisar questão constitucional em Recurso Especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório, sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.