MS 24902 - ACORDAO

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Havendo decisão administrativa concessiva de prestação única de reparação econômica e previsão orçamentária específica, a omissão das autoridades impetradas em implantar o pagamento configura violação de direito líquido e certo, sendo irrelevante a pendência de recurso administrativo após longo lapso temporal; exige-se o cumprimento da Portaria de 14.10.2009 com pagamento do valor incontroverso, acrescido de juros de mora e correção monetária desde a data do ato administrativo que reconheceu a condição de anistiado político.

Parties
Impetrante (viúva De Anistiado Post Mortem): DINA AMÉRICA FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão de Anistia; Autoridade Coatora: Ministra de Estado do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Segurança Concedida
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Reparação Econômica, Juros De Mora, Correção Monetária, Omissão Administrativa, Lei 10.559/2002
Direito Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Reparação Econômica Juros De Mora Correção Monetária Omissão Administrativa Lei 10.559/2002

Case Brief

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Parties

DINA AMÉRICA FRANCISCO DA SILVA

Impetrante (viúva De Anistiado Post Mortem)

Presidente da Comissão de Anistia

Autoridade Coatora

Ministra de Estado do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Segurança Concedida

Legal Issues

  1. 1 Omissão no cumprimento de decisão administrativa de anistia política
  2. 2 Pagamento da reparação econômica em prestação única já reconhecida administrativamente
  3. 3 Incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores retroativos desde a data do ato administrativo

Ratio Decidendi

Havendo decisão administrativa concessiva de prestação única de reparação econômica e previsão orçamentária específica, a omissão das autoridades impetradas em implantar o pagamento configura violação de direito líquido e certo, sendo irrelevante a pendência de recurso administrativo após longo lapso temporal; exige-se o cumprimento da Portaria de 14.10.2009 com pagamento do valor incontroverso, acrescido de juros de mora e correção monetária desde a data do ato administrativo que reconheceu a condição de anistiado político.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Determinar às autoridades impetradas o cumprimento da decisão proferida pela Comissão de Anistia no Requerimento Administrativo 2004.01.46528, com pagamento do valor incontroverso da reparação econômica em prestação única, incluído o pagamento de juros de mora e correção monetária
  • Custas ex lege