REsp 1924808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão a sanar (art. 1.022 CPC) e porque a análise do mérito demandaria exame de norma administrativa (Resolução 01/2002 do CNE/CES), sendo o Recurso Especial, via de regra, inadequado para impugnar atos normativos secundários isoladamente, sem vinculação direta a lei federal, o que afasta a admissibilidade do recurso no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma De Medicina, Curso Superior Realizado No Estrangeiro, Exame Nacional De Revalidação De Diplomas Médicos, Resolução 01/2002 Do Cne/ces, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Mandado De Segurança Revalidação De Diploma De Medicina Curso Superior Realizado No Estrangeiro Exame Nacional De Revalidação De Diplomas Médicos Resolução 01/2002 Do Cne/ces Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial para discussão de ato normativo administrativo (Resolução 01/2002 do CNE/CES)
  3. 3 Competência do STF para apreciação de ofensa à Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão a sanar (art. 1.022 CPC) e porque a análise do mérito demandaria exame de norma administrativa (Resolução 01/2002 do CNE/CES), sendo o Recurso Especial, via de regra, inadequado para impugnar atos normativos secundários isoladamente, sem vinculação direta a lei federal, o que afasta a admissibilidade do recurso no STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não há arbitramento de honorários recursais.