RMS 66406 - DECISAO

RMS 66406 - DECISAO

O Recurso Ordinário foi negado porque, à luz das Resoluções do CNJ e da jurisprudência dominante do STF e do STJ, a atividade notarial/registral, inclusive quando exercida na condição de substituta de tabeliã, não constitui atividade privativa de bacharel em direito prevista no item 12 do edital, de modo que a recorrente não comprovou direito líquido e certo à pontuação de 2,0; ausente ilegalidade ou abuso de poder, mantém-se a decisão da instância ordinária (aplicando-se, inclusive, a Súmula 568/STJ).

Parties
Impetrante/recorrente: JANICLEIDE NERI MONTEIRO; Coator/impetrado: Presidente da Comissão do Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado
Outcome
Negado provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada; pedido de tutela provisória julgado prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Serventia Extrajudicial, Prova De Títulos, Atividade Privativa De Bacharel Em Direito
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Serventia Extrajudicial Prova De Títulos Atividade Privativa De Bacharel Em Direito

Case Brief

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Parties

JANICLEIDE NERI MONTEIRO

Impetrante/recorrente

Presidente da Comissão do Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de exercício em serventia notarial/registral (inclusive como substituta de tabeliã) configura atividade privativa de bacharel em direito para fins de pontuação em prova de títulos
  2. 2 Aplicabilidade das Resoluções do CNJ (Res. 81/2009 e 187/2014) e da jurisprudência do STF e STJ na valoração de títulos em concurso público
  3. 3 Se houve ilegalidade ou abuso de poder pela Comissão do concurso ao indeferir a pontuação requerida

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário foi negado porque, à luz das Resoluções do CNJ e da jurisprudência dominante do STF e do STJ, a atividade notarial/registral, inclusive quando exercida na condição de substituta de tabeliã, não constitui atividade privativa de bacharel em direito prevista no item 12 do edital, de modo que a recorrente não comprovou direito líquido e certo à pontuação de 2,0; ausente ilegalidade ou abuso de poder, mantém-se a decisão da instância ordinária (aplicando-se, inclusive, a Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada; pedido de tutela provisória julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o Pedido de Tutela Provisória