RMS 64910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Mandado de Segurança não é meio adequado para declarar a inconstitucionalidade de lei em tese, aplicando-se a Súmula 266/STF, e porque há jurisprudência e decisões monocráticas do STJ em casos idênticos que fundamentam a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pedido De Declaração De Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Súmula 266/stf, Cabimento Do MS Contra Lei Em Tese
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Pedido De Declaração De Inconstitucionalidade De Lei Estadual Súmula 266/stf Cabimento Do MS Contra Lei Em Tese

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do Mandado de Segurança para questionar lei em tese
  2. 2 Aplicação da Súmula 266/STF
  3. 3 Admissibilidade de sustentação oral no Recurso Ordinário (art. 937 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Mandado de Segurança não é meio adequado para declarar a inconstitucionalidade de lei em tese, aplicando-se a Súmula 266/STF, e porque há jurisprudência e decisões monocráticas do STJ em casos idênticos que fundamentam a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.