MS 26932 - ACORDAO

MS 26932 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante deixou de apresentar prova pré-constituída do direito ao pagamento dos consectários legais sobre os valores retroativos da anistia, sendo inviável admitir dilação probatória no mandado de segurança.

Parties
Impetrante/agravante: IZABEL COVACIC BEGO; Autoridade Coatora: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Anistia, Valores Retroativos, Consectários Legais, Dilação Probatória
Processual Civil Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Anistia Valores Retroativos Consectários Legais Dilação Probatória

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Parties

IZABEL COVACIC BEGO

Impetrante/agravante

UNIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança
  2. 2 Ausência de documentos comprovando o recebimento dos valores retroativos e dos consectários legais (juros de mora e correção monetária)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante deixou de apresentar prova pré-constituída do direito ao pagamento dos consectários legais sobre os valores retroativos da anistia, sendo inviável admitir dilação probatória no mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015