REsp 1794269 - DECISAO

REsp 1794269 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento: rejeitou a alegação de omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015; verificou que diversas questões suscitadas no recurso não foram objeto de prequestionamento no Tribunal a quo (incidindo Súmula 211/STJ) e que, para apreciar determinados pontos suscitados (inadequação da via por necessidade de dilação probatória, prova de suspeição, análise da motivação), seria necessário reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, considerou que o fundamento do Tribunal a quo relativo à exigência de previsão legal autorizativa para excluir a suspensão...

Parties
Impetrante: Cazamusa Construção Civil Ltda.; Coator: Superintendente de Infraestrutura da Universidade Federal do Paraná - UFPR; Impetrada/recorrente: Universidade Federal do Paraná - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Motivação Per Relationem, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Legalidade, Suspensão Do Direito De Licitar, Dilação Probatória, Suspeição De Servidor Público
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Direito Público Mandado De Segurança Motivação Per Relationem Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

Cazamusa Construção Civil Ltda.

Impetrante

Superintendente de Infraestrutura da Universidade Federal do Paraná - UFPR

Coator

Universidade Federal do Paraná - UFPR

Impetrada/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de ato administrativo que impôs pagamento de R$ 219.755,40
  2. 2 Validade da motivação do ato administrativo quando fundada em relatório preliminar posteriormente alterado (motivação per relationem)
  3. 3 Oportunização do direito de defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento: rejeitou a alegação de omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015; verificou que diversas questões suscitadas no recurso não foram objeto de prequestionamento no Tribunal a quo (incidindo Súmula 211/STJ) e que, para apreciar determinados pontos suscitados (inadequação da via por necessidade de dilação probatória, prova de suspeição, análise da motivação), seria necessário reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, considerou que o fundamento do Tribunal a quo relativo à exigência de previsão legal autorizativa para excluir a suspensão...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.