RMS 66131 - ACORDAO

RMS 66131 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não há demonstração de direito líquido e certo à nomeação: o Tribunal de origem comprovou situação excepcional de limitação orçamentária e o alcance do limite prudencial de despesas com pessoal (art. 22, parágrafo único, inciso IV, LC 101/2000), situação que, conforme precedentes do STJ e o RE 598.099/MS (RF), legitima a vedação à nomeação enquanto persistir o quadro fiscal precário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Restrição Orçamentária, Lei De Responsabilidade Fiscal, Limite Prudencial De Despesa Com Pessoal
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Restrição Orçamentária Lei De Responsabilidade Fiscal Limite Prudencial De Despesa Com Pessoal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Incidência da vedação de provimento de cargo público em razão de limite prudencial de despesas com pessoal (art. 22, parágrafo único, inciso IV, LC 101/2000)
  3. 3 Ausência de liquidez e certeza do direito postulados quando há restrição orçamentária comprovada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não há demonstração de direito líquido e certo à nomeação: o Tribunal de origem comprovou situação excepcional de limitação orçamentária e o alcance do limite prudencial de despesas com pessoal (art. 22, parágrafo único, inciso IV, LC 101/2000), situação que, conforme precedentes do STJ e o RE 598.099/MS (RF), legitima a vedação à nomeação enquanto persistir o quadro fiscal precário.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança