RMS 64847 - ACORDAO

RMS 64847 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a Proposta de Emenda Constitucional foi aprovada e promulgada (Emenda Constitucional nº 49/2020), configurando perda superveniente do objeto do mandado de segurança preventivo; ademais, não foi demonstrado direito líquido e certo nem efeitos concretos, e é incabível utilizar mandado de segurança para formular pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade de norma (mandado de segurança contra lei em tese).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Em Mandado De Segurança Preventivo (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; recurso negado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Objeto, Controle De Constitucionalidade, Processo Legislativo, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese
Direito Constitucional Processo Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Controle De Constitucionalidade Processo Legislativo Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Em Mandado De Segurança Preventivo (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 Perda superveniente do objeto com a promulgação da Emenda Constitucional
  3. 3 Exigência de direito líquido e certo e demonstração de efeitos concretos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a Proposta de Emenda Constitucional foi aprovada e promulgada (Emenda Constitucional nº 49/2020), configurando perda superveniente do objeto do mandado de segurança preventivo; ademais, não foi demonstrado direito líquido e certo nem efeitos concretos, e é incabível utilizar mandado de segurança para formular pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade de norma (mandado de segurança contra lei em tese).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil