EREsp 1928478 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está alinhado ao entendimento pacífico do STJ de que são tributáveis, para fins de IR e CSLL, os rendimentos de aplicações financeiras inclusive na parcela correspondente à inflação, por representarem disponibilidade econômica e acréscimo patrimonial; assim, não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Imposto De Renda, Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido, Aplicações Financeiras, Atualização Monetária/inflação, Jurisprudência/precedentes
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Imposto De Renda Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido Aplicações Financeiras Atualização Monetária/inflação Jurisprudência/precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Alegado dissídio ou ausência de orientação pacífica do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está alinhado ao entendimento pacífico do STJ de que são tributáveis, para fins de IR e CSLL, os rendimentos de aplicações financeiras inclusive na parcela correspondente à inflação, por representarem disponibilidade econômica e acréscimo patrimonial; assim, não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Deixou-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015