AREsp 1735121 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede a apreciação do recurso especial trazido pela União.

Parties
Agravante: União; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Lei Nº 3.373/1958, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Pensão Por Morte Dependência Econômica Lei Nº 3.373/1958 Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

União

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Lei nº 3.373/1958 à manutenção de pensão por morte para filha maior e solteira
  3. 3 Prevalência da legalidade e segurança jurídica sobre orientação administrativa do TCU

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede a apreciação do recurso especial trazido pela União.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se