RMS 65221 - ACORDAO

RMS 65221 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o mandado de segurança não pode ser utilizado para pleitear, de forma autônoma, a declaração de inconstitucionalidade de norma (Súmula 266/STF) e porque não estava demonstrado direito líquido e certo por prova pré-constituída, sendo necessária dilação probatória para apurar o cálculo do valor adicionado fiscal; ademais, as razões do agravo refutaram genericamente a decisão recorrida, sujeitando o recurso à inadmissibilidade por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Impetrante: Município Agravante; Coator: Governador do Estado do Pará; Coator: Secretário de Estado da Fazenda do Pará; Parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade, D Ilação Probatória, ICMS, Valor Adicionado Fiscal, Competência, Súmulas Do STF
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Inconstitucionalidade D Ilação Probatória ICMS Valor Adicionado Fiscal Competência +1 more

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Parties

Município Agravante

Impetrante

Governador do Estado do Pará

Coator

Secretário de Estado da Fazenda do Pará

Coator

Ministério Público

Parecer

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilizar mandado de segurança para pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade (mandado contra lei em tese)
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apurar cálculo do valor adicionado fiscal e repasse de ICMS
  3. 3 Ausência de direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o mandado de segurança não pode ser utilizado para pleitear, de forma autônoma, a declaração de inconstitucionalidade de norma (Súmula 266/STF) e porque não estava demonstrado direito líquido e certo por prova pré-constituída, sendo necessária dilação probatória para apurar o cálculo do valor adicionado fiscal; ademais, as razões do agravo refutaram genericamente a decisão recorrida, sujeitando o recurso à inadmissibilidade por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que indeferiu/denegou a impetração por ausência de direito líquido e certo e por impugnação de norma em tese