RMS 65035 - ACORDAO

RMS 65035 - ACORDAO

Havendo omissão da Administração (ausência de manifestação expressa negando o direito à promoção), a relação é de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, de modo que não se pode reconhecer decadência absoluta que impeça a pretensão; assim, não há fundamento para modificar o provimento do Recurso Ordinário, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Funcional, Decadência, Omissão Estatal, Trato Sucessivo, Súmula 85/stj
Administrativo Mandado De Segurança Promoção Funcional Decadência Omissão Estatal Trato Sucessivo Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência para impetração de mandado de segurança em face de ato de promoção funcional
  2. 2 Caracterização de omissão estatal e natureza de relação jurídica de trato sucessivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 85/STJ quando não há manifestação expressa negando o direito reclamado

Ratio Decidendi

Havendo omissão da Administração (ausência de manifestação expressa negando o direito à promoção), a relação é de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, de modo que não se pode reconhecer decadência absoluta que impeça a pretensão; assim, não há fundamento para modificar o provimento do Recurso Ordinário, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno