REsp 1921923 - ACORDAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CTN invocados e porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia sob fundamento constitucional (princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 282/STF e dos precedentes citados.
- Parties
- Apelante/recorrente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, REINTEGRA, Prequestionamento, Anterioridade De Exercício, Anterioridade Nonagesimal, Competência Do STF, Súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Apelante/recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento dos arts. 9º, 104 e 178 do CTN
- 2 incompetência do STJ para apreciação de matéria decidida sob fundamento constitucional
- 3 aplicabilidade dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal à redução de alíquotas do REINTEGRA
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CTN invocados e porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia sob fundamento constitucional (princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 282/STF e dos precedentes citados.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Recurso Especial não conhecido.
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