RMS 66227 - ACORDAO

RMS 66227 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 02/2020 tem caráter normativo, genérico e abstrato (equiparável a lei em tese), sendo vedada sua impugnação por mandado de segurança nos termos da Súmula 266/STF; ademais, a aplicação da teoria da encampação mostrou-se inaplicável ante a modificação da competência que decorreria da substituição da autoridade impetrada, razão pela qual não se comprovou direito líquido e certo apto a justificar a segurança.

Parties
Impetrante: Raquel Oliveira Gomes de Castro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Saúde; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
Recurso Ordinário não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teoria Da Encampação, Lei Em Tese, Súmula 266/stf, Ato Administrativo Normativo, Competência
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Teoria Da Encampação Lei Em Tese Súmula 266/stf Ato Administrativo Normativo Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Raquel Oliveira Gomes de Castro

Impetrante

Secretário de Estado de Saúde

Autoridade Coatora

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da encampação perante ato de órgão colegiado e hipótese de modificação de competência
  2. 2 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra norma de caráter geral e abstrato (lei em tese)
  3. 3 Legitimidade passiva em mandado de segurança contra ato de órgão colegiado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 02/2020 tem caráter normativo, genérico e abstrato (equiparável a lei em tese), sendo vedada sua impugnação por mandado de segurança nos termos da Súmula 266/STF; ademais, a aplicação da teoria da encampação mostrou-se inaplicável ante a modificação da competência que decorreria da substituição da autoridade impetrada, razão pela qual não se comprovou direito líquido e certo apto a justificar a segurança.

Court Disposition

Recurso Ordinário não provido

Orders

  • Negou provimento ao Recurso Ordinário
  • Mantido o acórdão de origem que denegou a segurança