Pet 14550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não havia direito líquido e certo a ser amparado, dado que a arrematação não estava perfeita e acabada em razão de recursos pendentes (Medida Cautelar 2489-RN e Embargos à Arrematação e Penhora 0005476-53.2006.4.05.8400), e porque afastar a conclusão de litigância de má-fé exigiria dilação probatória, o que é incompatível com o caráter sumário do mandado de segurança que exige prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: Condomínio Edifício Saint Paul de Vence; Litisconsorte Passivo / Arrematante: Cirne Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Executado: Ricardo José Lins Salustino; Executado: Bernadete de Lourdes Cavalcanti Salustino; Autoridade Coatora: Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desfazimento De Arrematação, Direito Líquido E Certo, Litigância De Má Fé, Dilação Probatória, Medida Cautelar 2489 RN, Embargos À Arrematação E Penhora 0005476 53.2006.4.05.8400, Art. 694, § 1º, I E IV, Do Cpc/1973, Art. 80, II E Art. 81 Do Cpc/2015
Processual Civil Mandado De Segurança Desfazimento De Arrematação Direito Líquido E Certo Litigância De Má Fé Dilação Probatória Medida Cautelar 2489 RN Embargos À Arrematação E Penhora 0005476 53.2006.4.05.8400 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Condomínio Edifício Saint Paul de Vence

Impetrante

Cirne Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Litisconsorte Passivo / Arrematante

Ricardo José Lins Salustino

Executado

Bernadete de Lourdes Cavalcanti Salustino

Executado

Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  2. 2 Ilegalidade do ato que determinou desfazimento da arrematação
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé do impetrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não havia direito líquido e certo a ser amparado, dado que a arrematação não estava perfeita e acabada em razão de recursos pendentes (Medida Cautelar 2489-RN e Embargos à Arrematação e Penhora 0005476-53.2006.4.05.8400), e porque afastar a conclusão de litigância de má-fé exigiria dilação probatória, o que é incompatível com o caráter sumário do mandado de segurança que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que denegou a segurança e a condenação por litigância de má-fé (multa de 3% do valor da causa)