RMS 66697 - DECISAO

RMS 66697 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou direito líquido e certo por meio de prova documental pré-constituída (não consta sua aprovação dentro do número de vagas convocadas) e, concomitantemente, não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade exigido para admissibilidade recursal.

Parties
Recorrente/impetrante: Jaqueline Francis Dias Anastácio Alves; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 3.ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Princípio Da Dialeticidade, Prova Documental Pré Constituída, Contratação Temporária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Princípio Da Dialeticidade Prova Documental Pré Constituída Contratação Temporária

Case Brief

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Parties

Jaqueline Francis Dias Anastácio Alves

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 3.ª Câmara Cível

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de direito líquido e certo
  2. 2 Incidência do princípio da dialeticidade sobre o recurso
  3. 3 Necessidade de prova estritamente documental no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou direito líquido e certo por meio de prova documental pré-constituída (não consta sua aprovação dentro do número de vagas convocadas) e, concomitantemente, não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade exigido para admissibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se.