RMS 66038 - ACORDAO

RMS 66038 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o ordenamento estadual (Lei 10.426/1990 e Decreto 14.617/1990) condiciona a gratificação ao efetivo exercício de atividades penosas/insalubres específicas, não abrangendo atividades ordinárias de polícia que impliquem risco de contágio; ademais, inexistiu prova pré-constituída de direito líquido e certo apta a autorizar a concessão via mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Impetrante; Coator/respondente: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Recurso Ordinário não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Gratificação Adicional Pelo Exercício De Atividades Penosas, Insalubres Ou Perigosas, Servidores Militares, Prova Pré Constituída, Separação Dos Poderes, Súmula Vinculante 37
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Gratificação Adicional Pelo Exercício De Atividades Penosas, Insalubres Ou Perigosas Servidores Militares Prova Pré Constituída Separação Dos Poderes +1 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Coator/respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo ao adicional de insalubridade/gratificação por parte de policial militar
  2. 2 Interpretação da Lei Estadual 10.426/1990 e do Decreto 14.617/1990 quanto ao âmbito de aplicação da gratificação
  3. 3 Possibilidade de concessão da gratificação para atividades ordinárias que exponham ao risco de contágio por doença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o ordenamento estadual (Lei 10.426/1990 e Decreto 14.617/1990) condiciona a gratificação ao efetivo exercício de atividades penosas/insalubres específicas, não abrangendo atividades ordinárias de polícia que impliquem risco de contágio; ademais, inexistiu prova pré-constituída de direito líquido e certo apta a autorizar a concessão via mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso Ordinário não provido

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Ordinário.