RMS 64689 - ACORDAO

RMS 64689 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo interno porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar que a motivação apresentada pela Administração era inverídica; considerando que a remoção ex officio é ato discricionário devidamente motivado nos autos (Ato da Presidência n.º 55/2019 e GAPRE n. 1.943/2019) e que não há direito líquido e certo configurado, impõe-se a negativa de provimento.

Parties
Autoridade Coatora: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Agravo Interno não provido; nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remoção Ex Officio, Motivação Do Ato Administrativo, Controle Judicial Do Mérito Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Remoção Ex Officio Motivação Do Ato Administrativo Controle Judicial Do Mérito Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Controle judicial da motivação de ato administrativo de remoção ex officio
  2. 2 Requisito do mandado de segurança quanto à prova pré-constituída e direito líquido e certo
  3. 3 Possibilidade de convalidação da motivação de ato administrativo por demonstração posterior

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar que a motivação apresentada pela Administração era inverídica; considerando que a remoção ex officio é ato discricionário devidamente motivado nos autos (Ato da Presidência n.º 55/2019 e GAPRE n. 1.943/2019) e que não há direito líquido e certo configurado, impõe-se a negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno