REsp 1875274 - ACORDAO

REsp 1875274 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não contraria o entendimento firmado no Tema 1.003/STJ sobre o prazo de 360 dias e porque ostenta fundamento autônomo suficiente (necessidade de prévia dotação orçamentária) que não foi impugnado no recurso especial; ademais, o recorrente não demonstrou como o art. 24 da Lei 11.457/2007 imporia pagamento imediato, evidenciando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Impetrante: Gatron Inovação em Compositos S.A.; Autoridade Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pedidos Administrativos De Ressarcimento, Prazo Para Análise, Lei N. 11.457/2007, Tema 1.003/stj, Correção Monetária, Dotação Orçamentária, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Pedidos Administrativos De Ressarcimento Prazo Para Análise Lei N. 11.457/2007 Tema 1.003/stj Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

Gatron Inovação em Compositos S.A.

Impetrante

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prazo de 360 dias para análise de pedidos administrativos de ressarcimento (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)
  2. 2 termo inicial da correção monetária de ressarcimento
  3. 3 necessidade de prévia dotação orçamentária para pagamento de créditos reconhecidos administrativamente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não contraria o entendimento firmado no Tema 1.003/STJ sobre o prazo de 360 dias e porque ostenta fundamento autônomo suficiente (necessidade de prévia dotação orçamentária) que não foi impugnado no recurso especial; ademais, o recorrente não demonstrou como o art. 24 da Lei 11.457/2007 imporia pagamento imediato, evidenciando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial (fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ).