REsp 1869325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a ausência de notificação do órgão jurídico do ente público não gerou nulidade ante a inexistência de prejuízo demonstrado, tendo a autoridade coatora defendido o ato e o ente público impugnado o acórdão e apresentado recursos pertinentes.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Impetrado: Delegado de Polícia Civil; Impetrado: Juiz de Direito da Comarca de Jacutinga/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Notificação Do Órgão Jurídico Da Pessoa Jurídica De Direito Público, Nulidade Processual, Prejuízo Processual, Art. 7º, II, Lei N. 12.016/2009, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Notificação Do Órgão Jurídico Da Pessoa Jurídica De Direito Público Nulidade Processual Prejuízo Processual Art. 7º, Ii, Lei N. 12.016/2009 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Delegado de Polícia Civil

Impetrado

Juiz de Direito da Comarca de Jacutinga/MG

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela decisão impugnada
  2. 2 Ausência de notificação do órgão jurídico da pessoa jurídica de direito público (art. 7º, II, Lei 12.016/2009) e necessidade de demonstração de prejuízo para declarar nulidade
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a ausência de notificação do órgão jurídico do ente público não gerou nulidade ante a inexistência de prejuízo demonstrado, tendo a autoridade coatora defendido o ato e o ente público impugnado o acórdão e apresentado recursos pertinentes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno