AREsp 1838844 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi protocolizado em 27/4/2021, após o término do prazo recursal em 20/4/2021, configurando intempestividade nos termos do art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, COFINS, Agravo Interno, Intempestividade, Compensação De Tributo
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança COFINS Agravo Interno Intempestividade Compensação De Tributo

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da alíquota de COFINS de 3% ou 4% às corretoras de seguros
  2. 2 Intempestividade do agravo interno e aferição da tempestividade pelo protocolo eletrônico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi protocolizado em 27/4/2021, após o término do prazo recursal em 20/4/2021, configurando intempestividade nos termos do art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.