AREsp 1841583 - DECISAO

AREsp 1841583 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o voto apreciou fundamentadamente as questões relevantes (incluindo a análise da agregação e do enquadramento legal) e apenas adotou solução jurídica diversa da trazida pelo Estado; decidiu-se que a agregação, na hipótese, não constituiu óbice à promoção com fundamento em precedente do TJAM, de modo que não são atendidos os pressupostos para provimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Policial Militar, Agregação, Reserva Remunerada, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Mandado De Segurança Promoção De Policial Militar Agregação Reserva Remunerada Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a agregação para aguardar transferência para a reserva remunerada impede a promoção do policial militar
  2. 2 Se houve omissão no acórdão por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Questão sobre efeitos patrimoniais da segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o voto apreciou fundamentadamente as questões relevantes (incluindo a análise da agregação e do enquadramento legal) e apenas adotou solução jurídica diversa da trazida pelo Estado; decidiu-se que a agregação, na hipótese, não constituiu óbice à promoção com fundamento em precedente do TJAM, de modo que não são atendidos os pressupostos para provimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial