REsp 1941803 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 41-A da Lei 8.213/1991 e arts. 393 e 396 do Código Civil, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a matéria decisória da instância de origem assentou fatos e provas cuja reavaliação é vedada ao STJ por força da Súmula 7, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Demora Na Apreciação Administrativa, Prazo De Decisão Administrativa, Multa Diária (astreintes), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
INSS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Demora do INSS na apreciação de requerimento de benefício assistencial ao deficiente
- 2 Possibilidade de fixação de prazo judicial para decisão administrativa e imposição de astreintes
- 3 Incidência de prequestionamento sobre arts. 41-A da Lei 8.213/1991 e arts. 393 e 396 do Código Civil
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 41-A da Lei 8.213/1991 e arts. 393 e 396 do Código Civil, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a matéria decisória da instância de origem assentou fatos e provas cuja reavaliação é vedada ao STJ por força da Súmula 7, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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