RMS 65995 - DECISAO

RMS 65995 - DECISAO

Parties
Recorrente/impetrante: Cristiane Carvalho Rodrigues Brandão; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Escolaridade Adicional, Autoaplicabilidade De Lei, Prova Pré Constituída, Dilaçao Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção Por Escolaridade Adicional Autoaplicabilidade De Lei Prova Pré Constituída Dilaçao Probatória

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Parties

Cristiane Carvalho Rodrigues Brandão

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Autoaplicabilidade da Lei n. 14.695/2003
  2. 2 Necessidade de regulamentação (Decreto n. 44.769/2008) e de comissão administrativa para exame da pertinência da formação adicional
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança e impossibilidade de dilação probatória