AREsp 1838472 - DECISAO

AREsp 1838472 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem quanto ao requisito da necessidade exigido pelo RE 598.099/MS; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre o cumprimento de todos os requisitos (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade).

Parties
Impetrante: Ricardo de Freitas Marcolini; Impetrado: Prefeito do Município de Bragança Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa acerca do cumprimento de todos os requisitos previstos no RE 598.099/MS.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Superveniência, Imprevisibilidade E Gravidade, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Superveniência, Imprevisibilidade E Gravidade Recurso Especial +2 more

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Parties

Ricardo de Freitas Marcolini

Impetrante

Prefeito do Município de Bragança Paulista

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à exigência do requisito da necessidade para afastar o direito subjetivo à nomeação, nos termos do RE 598.099/MS
  2. 2 Aplicação das condicionantes (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) para justificar a recusa da Administração em nomear candidato aprovado dentro do número de vagas

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem quanto ao requisito da necessidade exigido pelo RE 598.099/MS; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre o cumprimento de todos os requisitos (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade).

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa acerca do cumprimento de todos os requisitos previstos no RE 598.099/MS.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Dou provimento ao Recurso Especial