REsp 1591247 - DECISAO

REsp 1591247 - DECISAO

A Corte entendeu que a IN 21/97 não pode impor restrição mais gravosa do que a lei, de modo que o contribuinte tem direito de compensar tributos pagos indevidamente sem a exigência de desistir da execução do título judicial; aplicou-se a jurisprudência consolidada que reconhece o interesse de agir em face dos entraves administrativos, e por aplicarem-se entendimentos firmados no STJ, a divergência invocada não foi conhecida, resultando no não provimento parcial do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Instrução Normativa 21/97, Execução De Título Judicial, PIS, COFINS, Interesse De Agir, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Compensação Tributária Instrução Normativa 21/97 Execução De Título Judicial PIS COFINS +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de tributos pagos indevidamente sem a desistência da execução proposta em relação a sentença judicial
  2. 2 Validade de restrições impostas por Instrução Normativa (IN 21/97) que exigem desistência da execução para compensação
  3. 3 Existência de interesse de agir do contribuinte para pleitear compensação judicialmente

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a IN 21/97 não pode impor restrição mais gravosa do que a lei, de modo que o contribuinte tem direito de compensar tributos pagos indevidamente sem a exigência de desistir da execução do título judicial; aplicou-se a jurisprudência consolidada que reconhece o interesse de agir em face dos entraves administrativos, e por aplicarem-se entendimentos firmados no STJ, a divergência invocada não foi conhecida, resultando no não provimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.