REsp 1932240 - DECISAO

REsp 1932240 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, não tendo sido impugnado no recurso especial o fundamento do acórdão segundo o qual os pedidos de cancelamento/retificação das declarações de compensação foram admitidos pela RFB, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o reexame desse fato. Assim, mantido o entendimento do Tribunal regional de que, admitido o cancelamento pela RFB, os débitos retornam à condição de vencidos e exigíveis desde a data original e podem ser incluídos no PERT, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (conheço em parte e nego-lhe provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Compensação Tributária, Declaração De Compensação Cancelada, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N.3/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Compensação Tributária Declaração De Compensação Cancelada Prequestionamento Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão no PERT de débitos que foram objeto de declaração de compensação cancelada ou retificada
  2. 2 Efeito do cancelamento/retificação da declaração de compensação quando admitido pela Receita Federal do Brasil sobre a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Consequências processuais da não impugnação de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, não tendo sido impugnado no recurso especial o fundamento do acórdão segundo o qual os pedidos de cancelamento/retificação das declarações de compensação foram admitidos pela RFB, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o reexame desse fato. Assim, mantido o entendimento do Tribunal regional de que, admitido o cancelamento pela RFB, os débitos retornam à condição de vencidos e exigíveis desde a data original e podem ser incluídos no PERT, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (conheço em parte e nego-lhe provimento)

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
  • Publique-se. Intimem-se.