CC 179532 - ACORDAO

CC 179532 - ACORDAO

Prevalece a opção constitucional prevista no art. 109, § 2º, da CF: nas causas propostas contra a União (incluindo mandado de segurança contra ato de autoridade federal), o autor pode eleger o foro do seu domicílio, de modo que deve ser reconhecida a competência do juízo federal do domicílio da parte impetrante (1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP).

Parties
Impetrante: Maria Cecília Lopes; Coatora: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo) Envolvendo Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal do domicílio da parte impetrante (1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal, Competência Absoluta Da Autoridade Coatora
Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal Competência Absoluta Da Autoridade Coatora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Cecília Lopes

Impetrante

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social do INSS

Coatora

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) Envolvendo Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se, em mandado de segurança contra ato de autoridade federal, a competência deve ser fixada pela sede funcional da autoridade coatora ou se o autor pode eleger o foro do seu domicílio nos termos do art. 109, § 2º, da CF

Ratio Decidendi

Prevalece a opção constitucional prevista no art. 109, § 2º, da CF: nas causas propostas contra a União (incluindo mandado de segurança contra ato de autoridade federal), o autor pode eleger o foro do seu domicílio, de modo que deve ser reconhecida a competência do juízo federal do domicílio da parte impetrante (1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP).

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal do domicílio da parte impetrante (1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP).

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar competente para a causa o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP.