MS 23155 - DECISAO

MS 23155 - DECISAO

A segurança foi denegada e o feito extinto sem resolução do mérito porque há sentença transitada em julgado na Ação Ordinária 0021307-84.2013.4.02.5101, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, de modo que o cumprimento da obrigação relativa aos valores retroativos deve ser processado na execução daquela demanda, evitando pagamento em duplicidade.

Parties
Impetrante: MANOEL ALVES MARTINS JUNIOR; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Segurança denegada; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Coisa Julgada, Reparação Econômica, Preliminar De Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Coisa Julgada Reparação Econômica Preliminar De Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MANOEL ALVES MARTINS JUNIOR

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Omissão da autoridade em implantar pagamento retroativo de reparação econômica concedida por portaria
  2. 2 Existência de sentença transitada em julgado em ação ordinária com identidade de partes, pedido e causa de pedir (coisa julgada)
  3. 3 Possibilidade ou não de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada e o feito extinto sem resolução do mérito porque há sentença transitada em julgado na Ação Ordinária 0021307-84.2013.4.02.5101, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, de modo que o cumprimento da obrigação relativa aos valores retroativos deve ser processado na execução daquela demanda, evitando pagamento em duplicidade.

Court Disposition

Segurança denegada; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Denego a segurança e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, porquanto reconhecida a coisa julgada.
  • Publique-se. Intimações necessárias.