MS 25843 - DECISAO

MS 25843 - DECISAO

Havendo a autoridade administrativa publicado a Portaria 2.107, de 18 de agosto de 2020, que reconheceu Israel Gomes Caldeira como anistiado político post mortem, verificou-se perda superveniente do interesse processual, determinando-se a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito com fundamento no art.485, inciso VI, combinado com o art.34, inciso XIX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: THEREZINHA LEME DE GOES CALDEIRA; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
extinto o feito sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Duração Razoável Do Processo Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Perda Superveniente Do Interesse Processual Duração Razoável Do Processo Administrativo

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Parties

THEREZINHA LEME DE GOES CALDEIRA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão administrativa na conclusão do pedido de anistia política
  2. 2 perda superveniente do interesse processual
  3. 3 existência de prazo para conclusão de requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Havendo a autoridade administrativa publicado a Portaria 2.107, de 18 de agosto de 2020, que reconheceu Israel Gomes Caldeira como anistiado político post mortem, verificou-se perda superveniente do interesse processual, determinando-se a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito com fundamento no art.485, inciso VI, combinado com o art.34, inciso XIX, do RISTJ.

Court Disposition

extinto o feito sem resolução de mérito

Orders

  • Resta prejudicado o Agravo Interno de fls. 485/521
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ