AREsp 1793290 - DECISAO

AREsp 1793290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que as decisões atacadas estavam devidamente fundamentadas no princípio do livre convencimento motivado; entendeu-se que a recusa à realização do etilômetro configura fato amparado pelo art.165-A do CTB e que não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança; ademais, o recurso especial pela alínea 'c' não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: DANIEL ALEXANDRE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial Alínea C, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões, Infração De Trânsito Art.165 A/ctb
Processual Civil Processual Administrativa Trânsito Mandado De Segurança Recurso Especial Alínea C Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Das Decisões Infração De Trânsito Art.165 A/ctb

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Parties

DANIEL ALEXANDRE DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Suposta ofensa ao art. 489, §1º, III e IV, do CPC (omissão/fragilidade na fundamentação)
  3. 3 Validade do procedimento administrativo que aplicou penalidade com base no art.165-A do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que as decisões atacadas estavam devidamente fundamentadas no princípio do livre convencimento motivado; entendeu-se que a recusa à realização do etilômetro configura fato amparado pelo art.165-A do CTB e que não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança; ademais, o recurso especial pela alínea 'c' não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.