MS 27601 - ACORDAO

MS 27601 - ACORDAO

A notificação dirigida ao anistiado era genérica e não especificou os fatos e fundamentos a que deveria a parte se defender, em violação ao art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; por esse vício de forma, foram anulados a notificação (Notificação 486/2019/DGTI/CCP/CGP/CA) e os atos posteriores, inclusive a Portaria 666/09/03/2021, nos termos do entendimento majoritário da Primeira Seção.

Parties
Impetrante: MARIA DO CARMO MALAFAIA CORREIA; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Portaria 1.104/gm 3/1964, Portaria 3.076/2019, Notificação Para Defesa, Tema 839 (re 817.338/df)
Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa Portaria 1.104/gm 3/1964 +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO MALAFAIA CORREIA

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica
  2. 2 ilegalidade da notificação genérica que não especifica fatos e fundamentos (art.26, §1º, VI, Lei 9.784/99)
  3. 3 ofensa ao contraditório e à ampla defesa por notificação vaga

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao anistiado era genérica e não especificou os fatos e fundamentos a que deveria a parte se defender, em violação ao art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; por esse vício de forma, foram anulados a notificação (Notificação 486/2019/DGTI/CCP/CGP/CA) e os atos posteriores, inclusive a Portaria 666/09/03/2021, nos termos do entendimento majoritário da Primeira Seção.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação 486/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 666, de 09/03/2021
  • Restou prejudicado o pedido de medida liminar nos termos do voto da Relatora