AREsp 1436092 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a alegação de omissão relativa ao art. 535 do CPC/1973 foi formulada de modo genérico, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a reforma do acórdão exigiria interpretação de legislação estadual (Lei Estadual 9.343/1996, LC Estadual 954/2003 e LC Estadual 1.012/2007), o que é inviabilizado, na via eleita, pelo óbice da Súmula 280 do STF aplicada por analogia; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a incidência da contribuição previdenciária.

Parties
Agravante: CARLOS PRESTES FILHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por Carlos Prestes Filho.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas, Contribuição Previdenciária Sobre Proventos De Aposentadoria
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Contribuição Previdenciária Sobre Proventos De Aposentadoria

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Parties

CARLOS PRESTES FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de revisão de acórdão que demanda interpretação de legislação local
  3. 3 Incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de inativos da FEPASA

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegação de omissão relativa ao art. 535 do CPC/1973 foi formulada de modo genérico, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a reforma do acórdão exigiria interpretação de legislação estadual (Lei Estadual 9.343/1996, LC Estadual 954/2003 e LC Estadual 1.012/2007), o que é inviabilizado, na via eleita, pelo óbice da Súmula 280 do STF aplicada por analogia; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a incidência da contribuição previdenciária.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por Carlos Prestes Filho.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por Carlos Prestes Filho.
  • Publique-se.